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Fenapaes se mobiliza contra a PEC da Reforma da Previdência

A proposta afeta diretamente os direitos assegurados às pessoas com deficiência, quando propõe as alterações dos Artigos, 203 e 40 da Constituição Federal (CF) de 1988.

A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) está mobilizada em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), que trata da Reforma da Previdência.

 A preocupação se dá por conta de um dispositivo no texto que altera as regras e dificulta o acesso da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria especial.
 
A proposta afeta diretamente os direitos assegurados às pessoas com deficiência, quando propõe as alterações dos Artigos, 203 e 40 da Constituição Federal (CF) de 1988.
 
No artigo 203, pelo qual é garantido o BPC, a PEC retira a desvinculação do salário mínimo, estipulando o valor pago de acordo com o grau de deficiência da pessoa e eleva a idade mínima para a pessoa com deficiência ter acesso ao benefício, de 65 para 70 anos, Entre as alterações do Artigo 40, destacamos a da aposentadoria especial, que eleva a idade mínima a 55 anos de idade.
 
Considerando o impacto negativo na vida de milhões de pessoas com deficiência, entendemos que a Fenapaes e suas filiadas devem se manifestar pelo pedido de supressão da proposta de alteração do art. 203 e 40 da CF.
 
Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD), também sugerem a revisão do texto.
 
Para a Fenapaes, a PEC visa reduzir benefícios que já são insuficientes para a garantia da dignidade dos mais vulneráveis da sociedade brasileira. Fato que pode resultar no aumento da miséria e, consequentemente, no agravamento dos problemas relacionados ao desenvolvimento humano, violando os direitos fundamentais.
 
Hoje, são 4,3 milhões de brasileiros que recebem o BPC, pessoas para as quais minimamente foi garantido o direito de comer, de ter acesso a outros direitos sociais, de conviver com sua família. Famílias estas que, 47% segundo a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), vivem apenas desta renda. Vale ressaltar que, quando se fala de pessoa com deficiência, geralmente mais de uma pessoa da família fica impossibilitada de trabalhar.

Em anexo, o posicionamento das insittuições que são contra a essas mudanças na Previdência.

Parecer Jurídico Fenapaes

Posicionamento CRPD

Resolução CNAS

Posicionamento CIT

Carta SNAS

Posicionamento CEAS

 

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